Legislação

Os órgãos ambientais das Capitais brasileiras publicam com frequência documentos legislativos para amparar a política para o meio ambiente em seus territórios, tais como leis, resoluções, decretos, portarias, cartilhas e ordens normativas.

 

Este repositório tem o propósito de reunir as diversas legislações ambientais aplicadas nas Capitais do país, em temas variados como licenciamento ambiental, arborização urbana, planejamento climático e energia, entre outros, sendo mais um espaço para fortalecer o intercâmbio de experiências em termos de legislação e boas práticas entre os membros do Fórum CB27.

 

As Capitais são estimuladas a compartilhar e dar visibilidade à seus documentos legislativos através do formulário a seguir.

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