Os órgãos ambientais das Capitais brasileiras publicam com frequência documentos legislativos para amparar a política para o meio ambiente em seus territórios, tais como leis, resoluções, decretos, portarias, cartilhas e ordens normativas.
Este repositório tem o propósito de reunir as diversas legislações ambientais aplicadas nas Capitais do país, em temas variados como licenciamento ambiental, arborização urbana, planejamento climático e energia, entre outros, sendo mais um espaço para fortalecer o intercâmbio de experiências em termos de legislação e boas práticas entre os membros do Fórum CB27.
As Capitais são estimuladas a compartilhar e dar visibilidade à seus documentos legislativos através do formulário a seguir.