Política municipal de meio ambiente – Teresina (PI)

Licenciamento ambiental - Teresina

Lei n° 2.475 de 04 de julho de 1996 – “Dispöe sobre a politica de protecäo, conservacäo, recuperacäo e desenvolvimento do meio ambiente, e da outras providencias”

Lei n° 2.475 de 04 de julho de 1996.
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Legislação