Política municipal de meio ambiente – Rio Branco (AC)

Licenciamento ambiental - Rio Branco

Lei nº 1.330 de 23/10/1999 – Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências.

Lei nº 1.330 de 23/10/1999.
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