Normas de licenciamento e taxa de licenciamento – Aracaju (SE)

Licenciamento ambiental - Aracajú

Lei 4594/2014 – Dispõe normas sobre o Licenciamento Ambiental no Municipio de Aracaju, sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM, e da providências correlatas

Lei 4594/2014 - Licenciamento Ambiental no Municipio de Aracaju
Visualizar
PortugueseEnglishGerman
Legislação