Licença ambiental compatível – Natal (RN)
Licenciamento ambiental - Natal
Decreto Nº 11.681 de 28 de dezembro de 2018, regulamenta os §§ 3º e 4º do Art. 34 da Lei Complementar nº 55, de 27 de Janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências
