Licença ambiental compatível – Natal (RN)

Licenciamento ambiental - Natal

Decreto Nº 11.681 de 28 de dezembro de 2018, regulamenta os §§ 3º e 4º do Art. 34 da Lei Complementar nº 55, de 27 de Janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências

Decreto Nº 11.681, de 28 de dezembro de 2018.
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