Procedimentos para licenciamento ambiental – Florianópolis (SC)

Licenciamento ambiental - Florianópolis

Decreto no 15.329, De 26 de outubro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM, regulamentando a legislação pertinente, e estabelece outras providências.

Decreto no 15.329, De 26 de outubro de 2015.
Visualizar
PortugueseEnglishGerman
Legislação