Legislação sobre normas e procedimentos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto.

Licenciamento ambiental - Belo Horizonte

Dispõe sobre normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto.

Decreto nº 16.787, De 5 de dezembro de 2017.
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