Legislação que traz diretrizes para o desenvolvimento do Plano Municipal

Planejamento climático - Belo Horizonte

Promove a política municipal de mitigação dos efeitos da mudança climática por meio do plano municipal de redução das emissões de gases de efeito estufa.

Decreto nº 14.794, De 09 de janeiro de 2012.
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Legislação