Legislação que relaciona as atividades industriais.

Licenciamento ambiental - Belo Horizonte

PORTARIA SMMA Nº 14/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 Relaciona as atividades industriais passíveis de licenciamento simplificado em suas modalidades.

PORTARIA SMMA Nº 14/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 Relaciona as atividades industriais passíveis de licenciamento simplificado em suas modalidades.
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