Infrações e sanções relativas a crimes ambientais – Recife (PE)

Licenciamento ambiental - Recife

DECRETO Nº 30.324 DE 08 DE MARÇO DE 2017 – Regulamenta a Lei Municipal nº 18.211, de 15 de janeiro de 2016, especificando as infrações e sanções administrativas aplicáveis em face de atividades lesivas ao meio ambiente complementando o procedimento administrativo municipal para apuração dessas infrações.

DECRETO Nº 30.324 DE 08 DE MARÇO DE 2017.
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