Licenciamento ambiental – São Luís (MA)

Licenciamento ambiental - São Luís

Lei nº 4730/06 – de 28 de dezembro de 2006 – Institui o Licenciamento Ambiental em São Luís, e dá outras providências

Lei nº 4730/06 - de 28 de dezembro de 2006.
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Legislação