Parcelamento do solo urbano – Goiânia (GO)

Licenciamento ambiental - Goiânia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2006 – Instituir as diretrizes ambientais para licenciamento ambiental de parcelamento do Solo Urbano no Município de Goiânia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2006
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