Legislação que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental.

Licenciamento ambiental - Belo Horizonte

PORTARIA SMMA Nº 13/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018. Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental.

PORTARIA SMMA Nº 13/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018. Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental.
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