Legislação que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental.
Licenciamento ambiental - Belo Horizonte
PORTARIA SMMA Nº 13/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018. Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental.
PORTARIA SMMA Nº 13/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018. Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental.
