Legislação que cria a certificação em sustentabilidade ambiental

Energia - Belo Horizonte

Institui o Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental e estabelece medidas de sustentabilidade, combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa no âmbito da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 66 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
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Legislação