Exploração publicitária como contrapartida o plantio de árvores – João Pessoa (PB)

Arborização urbana - João Pessoa

Lei nº 8090, de 01 de julho de 1996. Autoriza o poder executivo municipal a outorgar mediante licitação, permissão a título precário e gratuito para a exploração publicitária, em contraparte ao plantio e manutenção de árvores, na cidade de joão pessoa.

Lei nº 8090, de 01 de julho de 1996.
Visualizar
PortugueseEnglishGerman
Legislação