Licenciamento ambiental para publicidade sonora em veículos – João Pessoa (PB)

Licenciamento ambiental - João Pessoa

Deliberação COMAM nº 012/2016 – Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental e funcionamento de serviços móveis de propaganda e publicidade volante com a utilização de equipamentos sonoros em veículos, em conformidade com a Lei Municpal nº 13012, de 27 de janeiro de 2015.

Deliberação COMAM nº 012/2016
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