Taxas de licenciamento ambiental – Cuiabá (MT)

Licenciamento ambiental - Cuiabá

Lei complementar nº 131, de 28 de dezembro de 2005. – Altera o artigo 266, acrescenta a subseção que trata da taxa de licenciamento ambiental, acrescenta as tabelas xi e xii, acrescenta o anexo ii, revogam-se os incisos I e ii e acrescenta-se o artigo 1º à tabela v, e acrescenta o artigo 369 que cria o fundo municipal de meio ambiente na lei complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997 – código tributário do município de Cuiabá – e dá outras providências.

Lei complementar nº 131, de 28 de dezembro de 2005
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