IPTU Amarelo – Salvador (BA)

Energia - Salvador

DECRETO Nº 30.738 de 21 de dezembro de 2018 – Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU AMARELO” em unidades imobiliárias residenciais no Município de Salvador, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.738 de 21 de dezembro de 2018.
Visualizar
PortugueseEnglishGerman
Legislação