Código de meio ambiente – Maceió (AL)

Licenciamento ambiental - Maceió

Lei n.º 4.548, De 21 de novembro de 1996 Institui o código municipal de meio ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras da ordenação do uso do solo do território do município de maceió, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Lei n.º 4.548, De 21 de novembro de 1996
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