Compensação ambiental de impactos – Rio Branco (AC)

Licenciamento ambiental - Rio Branco

Lei nº 1784, de 18 de dezembro de 2009. Acrescenta incisos ao art. 21, Da lei nº 1330, de 23 de setembro de 1999; altera o art. 51; Dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 Para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado, na forma que especifica.

Lei nº 1784, de 18 de dezembro de 2009.
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