Empreeendimentos sujeitos a licenciamento ambiental em zona urbana – Rio Branco (AC)

Licenciamento ambiental - Rio Branco

Lei nº 1465 de 16 de janeiro de 2002. “Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da lei municipal nº 1330/99,que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do município de rio branco sujeitos à licenciamento ambiental.”

Lei nº 1465 de 16 de janeiro de 2002.
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